{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155274,"origem":"stj","sha256_origem":"0a735a2aefc7594a211f2ded6f9b2786435f93a323269a51e2ca7e8d107f4ce6","registro_original":{"id_fonte":"1451893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3097443","numero_registro":"202504327071","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO\n DECLARATÓRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDOR DO MINISTÉRIO\n PÚBLICO DA UNIÃO. INSCRIÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.415/2006. RESOLUÇÃO\n N. 27/2008 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DA\n PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU O AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF. FUNDAMENTO\n EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL (ADI N. 5454/DF). INVIABILIDADE DE\n REVISÃO PELO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. É incabível o recurso especial que busca reexaminar decisão que\n defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e\n modificável da medida, incidindo, por analogia, a Súmula n. 735/STF.\n Precedentes.\n 2. O acórdão recorrido afastou a tese de direito adquirido ao\n exercício da advocacia com base na constitucionalidade da Resolução\n n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público, reconhecida\n pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5454/DF, decisão dotada de\n eficácia vinculante e efeito erga omnes (Constituição Federal, art.\n 102, § 2º; Código de Processo Civil, art. 927, inciso I).\n 3. A ratio decidendi assentada em fundamento constitucional\n vinculante é insuscetível de revisão na via do recurso especial,\n voltada à uniformização da legislação federal infraconstitucional\n (Lei n. 11.415/2006, art. 32; Lei n. 8.906/1994, art. 30).\n 4. Decidida a controvérsia à luz de fundamento eminentemente\n constitucional, mostra-se inviável o seu reexame na via do recurso\n especial. Precedentes.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8dc69404442ec7593aed9c07ffcd954c321af6c67b5ed115f3a60eac1a0f1be9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}