{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155276,"origem":"stj","sha256_origem":"47c8e51fc8f617a1beb16e554de89691a95ffd10fb4ba705a40c7f7e1ecb2c71","registro_original":{"id_fonte":"1451895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172823","numero_registro":"202600416114","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE\n INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS\n CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. NÃO\n INDICADO O ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE QUE O TRIBUNAL A QUO ESTÁ CALCADO\n APENAS NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A\n PRESENÇA, PELA CORTE DE ORIGEM, TAMBÉM DE DOLO OU CULPA, AINDA QUE\n EM GRAU MÍNIMO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL.\n 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\n interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\n à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\n República.\n 2. No tocante à tese segundo a qual a responsabilidade\n administrativa ambiental, ao contrário do consignado no aresto\n atacado, não é objetiva, mas, sim, subjetiva, ou seja, dependente da\n comprovação de dolo e culpa do agente, as razões do recurso\n especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente\n violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a\n ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da\n Súmula n. 284 do STF.\n 3. O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que\n julgara improcedente a ação anulatória de auto de infração,\n porquanto, para além da ilação segundo a qual a responsabilidade\n administrativa ambiental é objetiva, entendeu que, na hipótese dos\n autos, dadas as particularidades do caso concreto, também foi\n comprovada, além do dano e do nexo causal entre esse e a conduta\n deletéria informada no auto de infração, a existência de dolo ou\n culpa, ainda que em grau mínimo (exercício de posse do imóvel,\n responsabilidade do Agravante pela área e admissão desse no sentido\n de que suprimiu vegetação sem prévia autorização concedida pelas\n autoridades competentes). A inversão do julgado encontra óbice na\n Súmula n. 7 do STJ.\n 4. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de\n questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional,\n prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca\n do mesmo tema.\n 5. In casu, não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais\n e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da\n ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de\n considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de\n admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c\n do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da\n identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a\n evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei\n federal.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"678e482c72b85e424cb73f98da3b686342c2005391cb24bb523ac47ca133a62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}