{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15528,"origem":"stj","sha256_origem":"ba5bd85b36bc72e7accc88ac8e5ca5ea81eada41d2b9600491317ae8c5dc47c1","registro_original":{"id_fonte":"000827977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768572","numero_registro":"202202794071","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO\nCONHECEU DO WRIT. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA\nCONCRETA QUE DENOTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão\npor esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de\nflagrante desproporcionalidade.\n2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência\nda ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca\ndo lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados\nconcretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.\nPrecedentes.\n3. Na espécie, as consequências do crime foram efetivamente mais\ngraves, na medida em que a vítima sofreu expressivo prejuízo,\nficando privada do seu veículo, o qual era utilizado para a própria\nsubsistência, encontrando-se suficientemente justificada a\nexasperação da pena-base. Precedentes.\n4. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena\ncomporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação\nespecífica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a\nteor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.\n5. No caso, embora o paciente seja primário e tenha sido condenado a\npena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável configura\nfundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime,\nrevelando-se adequado o inicial semiaberto, na esteira do disposto\nno art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 388783>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1837577>>-RS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA CONCRETAS DO DELITO -\nMAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 420696>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1485173>>-PE\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 634953>>-SP,\n         <<HC 461239>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1770270>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0d83e16b6c92f10bc2822ef4dbfe4c40f1664128fc55d8fbffe634106dd14a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}