{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155281,"origem":"stj","sha256_origem":"329d1550b9f7e4da0ad2e6c78367852813195dcdd696a40e57a4aabb0e1065b2","registro_original":{"id_fonte":"1451900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125316","numero_registro":"202504796019","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA\n SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. É inviável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma\n específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do\n Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I,\n do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Hipótese em que a parte agravante deixou de combater, de forma\n específica e concreta, o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A mera alegação genérica de que a controvérsia possui natureza\n exclusivamente jurídica não é suficiente para afastar a incidência\n da Súmula n. 7/STJ, sendo indispensável demonstrar, mediante cotejo\n analítico entre as premissas fáticas incontroversas do acórdão\n recorrido e as teses recursais deduzidas, a desnecessidade de\n revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único, ainda que fundada em múltiplos óbices de admissibilidade,\n razão pela qual deve ser impugnada em sua integralidade, conforme\n entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp n.\n 746.775/PR.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a101b332923365166229ab0ec8fde41478c3e6aa469e09689f9f68a982086c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}