{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155286,"origem":"stj","sha256_origem":"a1df8c3287548c4eaa6e56295944c71c1c1aca33cef3b32fe167dac7c05334fd","registro_original":{"id_fonte":"1451905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245642","numero_registro":"202504507537","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO\n DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO\n STJ. PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO INTERRUPTIVO.\n INVIABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE DECADÊNCIA (ART. 173 DO CTN) E\n PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). SÚMULA N. 436 DO STJ. INVIABILIDADE DE\n APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial por\n reconhecer que o acórdão recorrido está em harmonia com a\n jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo decadencial para\n constituição do crédito tributário não se submete a causas de\n interrupção ou suspensão. Súmula n. 83 do STJ\n 2. As razões do agravo interno não afastam esse fundamento,\n porquanto a decadência se refere ao prazo para a Fazenda Pública\n constituir o crédito por lançamento, regido pelo CTN, inexistindo\n previsão legal para a incidência de causas suspensivas ou\n interruptivas.\n 3. É inviável atribuir ao parcelamento do débito efeito interruptivo\n do prazo decadencial, por analogia ao regime da prescrição (art.\n 174 do CTN), sob pena de criação de hipótese não prevista em lei.\n 4. A invocação da Súmula n. 436 do STJ não é suficiente para\n infirmar o reconhecimento da decadência quando o lançamento ocorreu\n após o transcurso do prazo quinquenal.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7b7c59909dd4ba66ad71cea0976b5c7efaa629fedf7a343bf001d90b281555bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}