{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155288,"origem":"stj","sha256_origem":"21cb7f5fdcc0ff8b7a98fb0fdcd4d5f0177420a9addf8b4ec3687be9082354f4","registro_original":{"id_fonte":"1451907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3179953","numero_registro":"202600537226","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE\n ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\n NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 10\n do Código de Processo Civil, e a parte recorrente não suscitou a\n matéria em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de\n prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo\n Tribunal Federal: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando\n não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\" e\n \"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos\n declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por\n faltar o requisito do prequestionamento\".\n 2. A conclusão da Corte de origem sobre a ilegitimidade passiva da\n entidade da administração indireta que não integrou a fase de\n conhecimento da ação civil pública, bem como da União por ausência\n de vínculo funcional, foi firmada à luz do acervo fático-probatório.\n A alteração desse entendimento, para acolher a tese de legitimidade\n passiva, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice\n na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: \"A pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n 3. Jurisprudência aplicável: (i) \"A ausência de intimação específica\n sobre documentos novos não configura cerceamento de defesa se a\n parte teve oportunidade de se manifestar sobre outros aspectos do\n processo\", sendo inviável a revisão do decidido quanto à\n ilegitimidade passiva e ao alegado cerceamento de defesa por exigir\n reexame fático-probatório (AgInt no AREsp 2.910.752/BA, Terceira\n Turma); (ii) a legitimidade das partes é questão de ordem pública,\n cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição; sua revisão,\n quando fundada em provas dos autos, atrai a incidência da Súmula n.\n 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.696.621/MA, Segunda Turma).\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1058bc5ee104c17ec38ce77ef26cce8d219b06a310383ceb7908373e4a4cbfd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}