{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15529,"origem":"stj","sha256_origem":"ce27f14f23103dce4e1c13724872ab8a0bd6dc85efd37ba73f93050ad77d561c","registro_original":{"id_fonte":"000827978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767642","numero_registro":"202202744391","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C O ART. 226, II,\nNA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO\nDE PODER FAMILIAR. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO\nANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL\nPÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO\nDEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei n. 12.015/2009, os\ncrimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal já\neram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos\ncom abuso de poder familiar (à época, chamado pátrio poder), nos\ntermos do art. 225, § 1º, inciso II, do Código Penal, na redação\nanterior à alteração promovida pela referida lei. Precedentes.\n- Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia\nno acórdão ora impugnado, que ao afastar a preliminar da decadência\nconsiderando trata-se de ação penal pública incondicionada, fixou\nentendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte,\nConsiderando que, conforme a prova oral, os tios eram os únicos\nresponsáveis pela menina, afere-se que o acusado exercia o papel de\ngenitor ou de padrasto da ofendida, revelando-se, assim, a\nautoridade familiar sobre ela (e-STJ, fls. 366/367).\n-- O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus deve\nocorrer somente em situações excepcionais, quando, de plano,\nconstatar-se a ausência de justa causa para o prosseguimento, seja\npor atipicidade manifesta, causa extintiva da punibilidade ou\nausência de elementos indiciários de autoria ou prova da\nmaterialidade, o que não se verifica na hipótese, em que as\ninstâncias ordinárias, de forma fundamentada, condenaram o ora\nrecorrente nos delitos acima descritos.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225_par1","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00225 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ABUSO DE PODER FAMILIAR - AÇÃO\nPÚBLICA INCONDICIONADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 402106>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1109808>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6ae52703c5b2294b6c62d75592f59de311f42c5a75d62f8ca66328c333f9902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}