# Registro público: STJ — 767642 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-27 - **Publicação:** 2022-10-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15529.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce27f14f23103dce4e1c13724872ab8a0bd6dc85efd37ba73f93050ad77d561c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER FAMILIAR. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei n. 12.015/2009, os crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal já eram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos co… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER FAMILIAR. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei n. 12.015/2009, os crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal já eram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos com abuso de poder familiar (à época, chamado pátrio poder), nos termos do art. 225, § 1º, inciso II, do Código Penal, na redação anterior à alteração promovida pela referida lei. Precedentes. - Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia no acórdão ora impugnado, que ao afastar a preliminar da decadência considerando trata-se de ação penal pública incondicionada, fixou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, Considerando que, conforme a prova oral, os tios eram os únicos responsáveis pela menina, afere-se que o acusado exercia o papel de genitor ou de padrasto da ofendida, revelando-se, assim, a autoridade familiar sobre ela (e-STJ, fls. 366/367). -- O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus deve ocorrer somente em situações excepcionais, quando, de plano, constatar-se a ausência de justa causa para o prosseguimento, seja por atipicidade manifesta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos indiciários de autoria ou prova da materialidade, o que não se verifica na hipótese, em que as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, condenaram o ora recorrente nos delitos acima descritos. - Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225_par1, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ABUSO DE PODER FAMILIAR - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:012015 ANO:2009 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00225 PAR:00001 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art225_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-08-07%3B12015) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 742776](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104388/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225_par1, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 860538](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163505/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147136/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL