# Registro público: TJRN — 00003907920128200013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552916/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552916.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63148f7fa51bb4b9ae4f2e32e74cbe9adc2f603a65ffd92b4fb13672a6e831a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-06
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-08-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-08-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-10-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5534", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-10-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5534", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2017-12-05T10:14:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-04T10:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-06T10:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-06T10:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-24T16:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-26T18:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-26T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2012-09-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-10-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-10-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5534", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-10-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5534", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-10-18T12:00:00.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5534", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2020-08-04T10:50:59.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-04T10:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-04T10:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-04T11:41:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-05T08:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-26T18:18:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77163", "nome": "10ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63148f7fa51bb4b9ae4f2e32e74cbe9adc2f603a65ffd92b4fb13672a6e831a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-17 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-18 — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-05 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-04 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-15T06:56:47\.751000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120806110757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63148f7fa51bb4b9ae4f2e32e74cbe9adc2f603a65ffd92b4fb13672a6e831a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004612620208140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
- [TJRN — 01000298620208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJPA — 00004595320208140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306171/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ
- [TJAP — 00038039020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412764/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL / Gabinete 02 da Central de Garantias
- [TJMA — 00001827820178100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJAP — 00022431620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509842/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPE — 00000210220218171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610216/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJMS — 00001084720228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707940/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** 63148f7fa51bb4b9ae4f2e32e74cbe9adc2f603a65ffd92b4fb13672a6e831a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003907920128200013 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63148f7fa51bb4b9ae4f2e32e74cbe9adc2f603a65ffd92b4fb13672a6e831a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63148f7fa51bb4b9ae4f2e32e74cbe9adc2f603a65ffd92b4fb13672a6e831a9
- **SHA-256 do comentário:** 6f72397d3142eb6d4e4917935424df320c2657a513619520a7c319976c3839f6