{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155292,"origem":"stj","sha256_origem":"3e621f9b01543b3d7b19a34533bff98971b85cc200d2be454bb9af201a4e6ab7","registro_original":{"id_fonte":"1451911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126335","numero_registro":"202504805298","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO\n COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE\n DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante\n contra decisão proferida nos autos do Processo n.\n 0725229-12.2024.8.07.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de\n justiça. O Tribunal Distrital negou provimento ao recurso.\n 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido porque o\n acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos,\n concluiu que, não obstante o Sindicato apresentar resultado negativo\n no balanço financeiro, há demonstração de movimentação financeira\n expressiva, o que afasta o benefício da gratuidade financeira,\n mormente pela ausência de demonstração concreta de que o\n recolhimento das custas processuais comprometeria o funcionamento da\n entidade.\n 3. No caso, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os\n argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que \"não\n possui capacidade financeira de arcar com as despesas processuais\n sem que isso necessariamente impacte seu funcionamento\" - somente\n poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário\n reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta\n Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o\n conjunto de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 4. A \"concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou\n sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da\n insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ\"\n (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de\n 16/5/2025).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ab8dafe4843a8b6afed629939262b330f619b0bb97c2ef756b16374e056b1a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e621f9b01543b3d7b19a34533bff98971b85cc200d2be454bb9af201a4e6ab7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}