{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155294,"origem":"stj","sha256_origem":"730004b5d373e6de86ee84f1b75341eefb99fb61295fcae0f15d191c71f73815","registro_original":{"id_fonte":"1451931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886246","numero_registro":"202500943929","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DO REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO\n IRREGULAR. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.\n IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração têm como escopo corrigir omissões,\n obscuridades, contradições ou erros materiais no provimento\n judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,\n sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de rediscussão\n de matéria já decidida.\n 2. Ausência de omissão. O acórdão embargado enfrentou, com\n fundamentação suficiente, todas as controvérsias suscitadas: (i) a\n incompatibilidade da exceção de pré-executividade com a necessidade\n de dilação probatória para aferir a validade da citação, premissa\n autônoma não impugnada especificamente, com incidência da Súmula n.\n 283 do Supremo Tribunal Federal; (ii) a cronologia dos fatos e a\n aplicação da teoria da expedição, afastando a tese de que fato\n superveniente poderia invalidar a citação realizada em 2013; (iii) a\n prescrição intercorrente e a do redirecionamento, afastadas ante o\n reconhecimento de morosidade cartorária e atuação contínua da\n Fazenda, com incidência da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de\n Justiça; e (iv) a ausência de desenvolvimento de tese quanto a\n determinados dispositivos legais, com incidência da Súmula n. 284 do\n Supremo Tribunal Federal.\n 3. A pretensão de rediscutir questões já examinadas e decididas no\n acórdão embargado traduz mero inconformismo com o resultado do\n julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ced9bbcac88d051f3a1b249abfd6422840d90faa20e29e4662c03df32c015b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}