{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155296,"origem":"stj","sha256_origem":"5828e05aba0f8c7bfea23648a928ef365af4e8b642795029ffbe4f726cebab23","registro_original":{"id_fonte":"1451933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3040514","numero_registro":"202503410559","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\n VIOLAÇÃO DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\n recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os\n aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação\n concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões\n judiciais.\n 2. No que diz respeito à alegação de violação do art. 183 do CPC, o\n acórdão recorrido, quanto à tese de nulidade da intimação do\n município, está assentado em fundamentos, suficientes, por si só,\n para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte\n recorrente, no entanto, deixou de impugnar referidos fundamentos, se\n limitando a versar acerca da prerrogativa de intimação pessoal.\n Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF.\n 3. Ressalta-se que esta Corte não exerce controle de legalidade\n sobre atos normativos infralegais na via do recurso especial, além\n de que tal providência exigiria reexame de matéria\n fático-probatória, a fim de interpretar as disposições do edital em\n questão, o que encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ, por analogia, e\n na Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7076fcc45ed09e96213115721c9e9800ec77e36908d91988ec4aa7bbaac14dc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}