{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1553,"origem":"stj","sha256_origem":"4f02184fa26fcb64f391c51959913457be408a75c418777b0a0afe688188acb8","registro_original":{"id_fonte":"000815989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023346","numero_registro":"202103591432","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO\nCOMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES\nPAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO DESEMBOLSO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"as arras confirmatórias não se\nconfundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o\ninstituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do\nnegócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela\nqual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por\ninadimplemento do comprador\" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de\norigem.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que\n\"o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem\nrestituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a\ndata de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça\" (AgInt no AREsp n. 2.018.173/RJ, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022,\nDJe 19/4/2022), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Caso de\nincidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 284 do STF e 83 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP\n(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS\nPAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEEMBOLSO)\n STJ - <>-RJ,\n {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1739406}}-RJ,\n <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n STJ - <>-RS\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3eb4f30b1c6369eb5664e74f724db6dd03622e296a715812b2e95baae7f2c8cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}