{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155302,"origem":"stj","sha256_origem":"03381ae4f799c6b61392ee9b8537645c2b92e09983c0b948310524ed6c711c1f","registro_original":{"id_fonte":"1451939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917698","numero_registro":"202501458564","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO\n APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA\n N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N.\n 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial aos fundamentos de que a controvérsia demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório  (Súmula n. 7/STJ) e de que o\n mandado de segurança, na hipótese, seria inadequado ante a ausência\n de prova pré-constituída.\n 2. A Corte a quoao decidir sobre a controvérsia recursal referente\n ao cabimento do mandado de segurança preventivo com o objetivo de\n liberar os veículos apreendidos,  concluiu que \"a comprovação dos\n fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante exige dilação\n probatória, pelo que incabível a via estrita do mandado de\n segurança. Registre-se, desde logo, que o ato administrativo goza de\n presunção relativa de veracidade, a qual não foi ilidida pelo\n conjunto probatório dos autos\".\n 3. Considerando a motivação do acórdão recorrido, o argumento\n utilizado pela parte recorrente - de que a impetração foi\n devidamente instruída com prova pré-constituída, incluindo o termo\n de apreensão do veículo, notas fiscais e outros documentos que\n demonstram a desproporcionalidade da medida administrativa adotada\n pela Receita Federal - somente poderia ter procedência verificada\n mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a\n esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o\n conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado\n da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples reexame de prova não\n enseja recurso especial.\").\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"695a632b2ef6b31df891dab842d1265edb0c4d675006c22af7550bf538c1f8e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}