{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155306,"origem":"stj","sha256_origem":"b1af81424515274c7292215e8e529fe99c9e721af6f1d953a8a86520abc309dd","registro_original":{"id_fonte":"1451943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3042679","numero_registro":"202503280064","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE (IAC TEMA N. 1 DO STJ). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 211 DO STJ. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO. MOROSIDADE DO\n PODER JUDICIÁRIO OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\n recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os\n aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação\n concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões\n judiciais.\n 2. Com efeito, \"[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o\n fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente\n cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar\n fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\n decidir integralmente a controvérsia\" (AgInt no AREsp n.\n 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original).\n 3. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e\n suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo\n desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões\n judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente\n com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto,\n não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse\n sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de\n 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio\n Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.\n 4. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\n declaração, não apreciou a tese de que houve violação ao\n contraditório pela ausência de intimação prévia antes do\n reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema n. IAC 1/STJ),\n motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos\n termos da Súmula n. 211 do STJ (\"Inadmissível recurso especial\n quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\").\n 5. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste\n contradição quando afastada a ofensa ao art. 1.022 do Código de\n Processo Civil e, ao mesmo tempo, reconhecida a falta de\n prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que\n o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em\n omissão e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque\n dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse\n sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro\n Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de\n 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021.\n 6. Ao decidir sobre a controvérsia recursal, a Corte a quo, com base\n no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes\n fundamentos (fl. 1004): \"No caso, a Turma julgadora concluiu pela\n manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição\n quinquenal intercorrente em relação à pretensão executiva do BACEN\n em face da empresa DESTAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por entender que\n o julgado recorrido está em consonância com a jurisprudência deste\n egrégio Tribunal e do STJ sobre a matéria. Concluiu-se, assim, que\n após o término do período de suspensão do processo, iniciou-se a\n contagem do prazo prescricional quinquenal e, decorrido\n integralmente tal prazo sem a ocorrência de causas interruptivas, a\n pretensão executiva do embargante se encontra fulminada pela\n prescrição. Destacou-se, ainda, que a prescrição não se interrompe\n pelas diligências que se mostraram infrutíferas à satisfação do\n crédito.\"\n 7. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima\n transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - de que\n a demora decorreu exclusivamente em razão dos mecanismos da Justiça,\n devendo incidir o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil e a\n Súmula n. 106 do STJ - somente poderiam ter a sua procedência\n verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória\n (fls. 1049-1051).\n 8. Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,\n reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme\n preceitua a Súmula n. 7 do STJ, cuja redação é a seguinte: \"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9764b833d084d2922676fa07624a0e5c12e42af0cba7c2f5ebe59fa9f90b42aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}