{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155307,"origem":"stj","sha256_origem":"68cb629e14713e4bb234a1b39e4d8477c1fed641f60c27b1411dd78978cbf252","registro_original":{"id_fonte":"1451944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941863","numero_registro":"202501837288","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS\n RECURSAIS. PRETENSÃO DE ISONOMIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\n CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n TEMA N. 587/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige,\n cumulativamente, prévia condenação em honorários na origem e o\n desprovimento ou não conhecimento do recurso na instância recursal.\n 2. É incabível a fixação de honorários recursais quando o recurso\n tem por único objetivo ampliar verba já arbitrada, conforme\n orientação da Corte Especial (EAREsp n. 1.847.842/PR).\n 3. Inexiste violação da isonomia ou bis in idem. A cumulação de\n honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos é\n admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvado arbitramento\n conjunto na ação conexa. Tema n. 587/STJ (REsp n. 1.520.710/SC).\n 4. Mantida a decisão agravada que, observados os limites legais,\n majorou os honorários recursais diante da ausência de impugnação\n específica e da prévia condenação na origem.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f31dc71d341946b0d4c09ebc87bd9f7defea2e8451ee25a9cff791aa998d30f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}