{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155313,"origem":"stj","sha256_origem":"7b10aa4d231c235187bcc37691c715a20cd8fda489078abd9f686d08c94b9a74","registro_original":{"id_fonte":"1451951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093775","numero_registro":"202504250703","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANDAMENTAL\n COLETIVA. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO\n ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀQUELA PERCEBIDA PELOS ASSISTENTES\n JURÍDICOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - FENORTE.\n EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A PLENA\n SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGADA OFENSA\n AOS ARTS. 502, 505, 506, 507, 508, 926 E 1.022 DO CPC. SUPOSTA\n INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 280 DO STF.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem decidiu, a partir do conjunto de fatos e\n provas existentes nos autos, assim como da interpretação da Lei\n Estadual n. 4.788/2006, que houve o adimplemento integral da\n obrigação estabelecida no título judicial exequendo formado em sede\n de Mandado de Segurança Coletivo. Rever tal entendimento demandaria\n reexame fático-probatório e análise de normas de direito estadual, o\n que é obstado pela Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF,\n respectivamente.\n 2. Sobre a competência para julgamento, o Tribunal de origem decidiu\n tal questão baseando-se na interpretação da Resolução TJ/OE n.\n 01/2023, norma que não se enquadra no conceito de lei federal\n constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República,\n razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido quanto\n a tal ponto.\n 3. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de\n argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora\n agravada torna incólume o entendimento nela firmado.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9ac9619984b99c5ca55bacb4ae4ed797ddb5b67c0ac0b65b14507bc042278c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}