{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155321,"origem":"stj","sha256_origem":"314c4cc5adefe33f0cc5bd22aef18c66ad3aeccc8373861fe5a0aff0ee5b79bc","registro_original":{"id_fonte":"1451959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934567","numero_registro":"202501712262","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO\n CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSERVAÇÃO\n DE MALHA RODOVIÁRIA E PISTAS DE POUSO. ALEGADA QUITAÇÃO GENÉRICA E\n SEM RESSALVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. No julgamento da apelação cível e dos respectivos embargos de\n declaração, o Tribunal de origem entendeu que não houve preclusão\n lógica, nem prescrição, afastou a aplicação da exceção do contrato\n não cumprido, rejeitou o argumento de que houve comportamento\n contraditório da parte autora e de que houve quitação sem ressalvas\n quanto a juros e correção monetária. Além disso, concluiu haver\n previsão contratual de acréscimo de correção monetária e decidiu que\n não há isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas e ao\n reembolso de valores adiantados. Portanto, inexiste omissão, motivo\n pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\n que há presunção de adimplemento dos juros quando a quitação do\n débito é dada sem nenhuma ressalva, podendo incidir apenas a\n correção monetária. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.140.325/GO,\n relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; REsp n. 1.206.267/SP, relator Ministro\n Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de\n 15/10/2014; AgRg no AREsp n. 246.082/GO, relator Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de\n 1º/4/2013.\n 3. No que concerne à forma como se deu a quitação e à incidência dos\n consectários da condenação, a Corte a quo com base, no exame\n fático-probatório dos autos e nas cláusulas contratuais, adotou os\n seguintes fundamentos: \"[....] Do compulso do caderno processual,\n constata-se que a autora se desincumbiu de comprovar seu direito ao\n reajustamento, expressamente previso na cláusula 7.5 do contrato\n (mov. 01, arq. 11), sendo possível inferir ser devido o reajuste\n contratual, em consonância com as disposições do art. 40, XI, e do\n art. 55, III, da Lei n° 8.666/93, que visam preservar o equilíbrio\n econômico e financeiro dos contratos administrativos.[...] Além\n disso, o direito foi reconhecido pela própria ré, na esfera\n administrativa (Despacho n° 93/2018 SEI - MA-GEMEM - 12401 - mov.\n 01,arq. Sei_312252, fl. 27), inclusive por ocasião da elaboração dos\n cálculos pela autarquia para apurar o valor que entendeu devido à\n autora (mov. 01, arq. Sei_312252, fl. 26), os quais foram elaborados\n sobre as medições pagas pela ré, atestando a efetiva prestação do\n serviço. Assim, ausente prova da parte requerida quanto a fato\n impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante,\n inaplicável a exceção do contrato não cumprido, à espécie, restando\n evidenciada a pertinência do pleito autoral. [...] Concernente à\n alegada preclusão do direito em razão da rescisão contratual sem\n qualquer ressalva quanto ao pagamento dos valores de reajustamento,\n impende aclarar que, tratando-se de contrato com obrigações para\n ambas as partes, no qual a contratada tem o dever de executar o\n serviço de acordo com as disposições e prazos contratuais e a\n contratante a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços que\n lhe foram prestados, em caso de não pagamento da prestação\n pecuniária, o ordenamento jurídico garante ao credor o percebimento\n dos valores e encargos moratórios devidos à inadimplência do\n contratante, consoante o disposto nos artigos 394 e 397 do Código\n Civil. [...] Verificada, portanto, a possibilidade de pagamento dos\n juros e correção monetária, incidentes sobre o valor inadimplido,\n impende acolher o pleito subsidiário da insurgência recursal, a fim\n de registrar que a aplicação da correção monetária deve ser feita\n com base no IPCA-E, até a data da entrada em vigor da EC nº 113, em\n 08/12/2021, a partir de quando deve ser utilizada a SELIC, em\n substituição à correção monetária e aos juros, de modo que se\n evidencia imperiosa a reforma da sentença, neste ponto\".\n 4. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - de que houve a\n quitação sem ressalvas - somente poderiam ter a sua procedência\n verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória.\n Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão\n diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa,\n conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 (\"A pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial\"), nem\n reexaminar clausulas contratuais, nos termos do óbice da Súmula n. 5\n (\"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso\n especial\"), ambas do STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b15ea1c1f8b159e2144dddbf7f747a4c4262fb6c49dad75ff1586d539c2b2a7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"314c4cc5adefe33f0cc5bd22aef18c66ad3aeccc8373861fe5a0aff0ee5b79bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}