{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155334,"origem":"stj","sha256_origem":"adeac3b9bad6bccc092a22a3b6c0a5b2cb602b1cdd03a5296247e00181b7b361","registro_original":{"id_fonte":"1451972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045040","numero_registro":"202503438091","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE\n DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. SEGURO-GARANTIA. INEQUIPARAÇÃO AO\n DEPÓSITO INTEGRAL PARA FINS DE SUSPENSÃO (ART. 151 DO CTN). SÚMULA\n N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART.\n 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ). FALTA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia, tal como decidida na origem, assenta que, à época\n do ajuizamento da execução fiscal, não havia suspensão da\n exigibilidade do crédito tributário, porque o parcelamento ainda não\n se encontrava homologado expressa ou tacitamente, e que o\n seguro-garantia apresentado em tutela antecedente não se equipara ao\n depósito integral em dinheiro para fins de suspensão (art. 151 do\n Código Tributário Nacional).\n 2. Incide o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça,\n pois, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer\n que o ente público deu causa indevida ao ajuizamento, seria\n necessário reexaminar a cronologia dos atos administrativos e os\n elementos fático-probatórios dos autos. Enunciado: \"[a] pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n 3. Aplica-se, ainda, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça,\n porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com\n a tese firmada no Tema n. 365/STJ (REsp n. 957.509/RS), segundo a\n qual \"a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito\n tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação\n expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao\n Fisco\".\n 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.\n 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de\n cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com\n indicação precisa das circunstâncias fáticas e jurídicas que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n 5. Incide a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por falta de\n impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido\n atinente à inidoneidade do seguro-garantia para suspender a\n exigibilidade do crédito tributário. Enunciado: \"[é] inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\n de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f408ebc409bd23a4fe15039dbe7f2f09c3ede0024b2f3cef94bf46c8163c7c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}