{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155335,"origem":"stj","sha256_origem":"ef0cae90a1962c61a463675906c6ff723a324b002f6d46d0cbbb9b69f541f173","registro_original":{"id_fonte":"1451973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069418","numero_registro":"202503903898","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.\n ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS COM\n BASE NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. ART. 103 DA LFR. DISSÍDIO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem decidiu pela presença dos requisitos para\n responsabilização civil da parte ora agravante e comprovação dos\n danos morais com base no acervo fático-probatório dos autos (fls.\n 840-841). Verificar a procedência do argumento da parte ora\n agravante - de que não foram comprovados danos materiais -\n demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória.\n Contudo, não compete ao Superior Tribunal de Justiça reavaliar todo\n o conjunto de fatos e provas da causa, diante do óbice da Súmula n.\n 7 do STJ (\"A pretensão de simples reexame de prova não enseja\n recurso especial.\").\n 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de que, desde a\n decretação da falência, a parte ora agravante deixou de deter o\n poder de administrar seu patrimônio nem examinou a aplicação do art.\n 103 da LFR, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a\n parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo\n qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das\n Súmulas n. 282 do STF (\"É inadmissível o recurso extraordinário\n quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal\n suscitada.\") e n. 356 do STF (\"O ponto omisso da decisão, sobre o\n qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto\n de recurso extraordinário, por faltar o requisito do\n prequestionamento.\").\n 3. Embora a parte ora agravante alegue a existência de dissídio\n jurisprudencial no agravo interno, verifica-se que, no recurso\n especial, não foi alegada a existência de divergência\n jurisprudencial, de modo que descabida tal alegação em agravo em\n recurso especial e em agravo interno, haja vista a preclusão.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a7145196693f30594a3ea9418d7632a191ec1d6e43068ed7c43194f513163987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}