{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155337,"origem":"stj","sha256_origem":"603f37b17aeba628edaad563cbe3964bb9a2ecf436ecfe0b2c6e0efd97454a36","registro_original":{"id_fonte":"1451976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168377","numero_registro":"202600344340","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM\n FUNDAMENTO NO ART. 85, § 18, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\n DOS DIPOSITIVOS FEDERAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL.\n 1. O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de fixação\n posterior de honorários após o trânsito em julgado da decisão\n extintiva omissa, determinando que a verba sucumbencial seja\n pleiteada por ação própria, nos termos do art. 85, § 18, do Código\n de Processo Civil.\n 2. Ausente o necessário prequestionamento quanto às teses de\n violação dos arts. 85, § 2º, e 487, III, c, 90, 502, 505 e 506 do\n Código de Processo Civil, a despeito da oposição de embargos de\n declaração, incide o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de\n Justiça: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a\n despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\n pelo Tribunal a quo\".\n 3. Não tendo o recorrente alegado violação ao art. 1.022 do Código\n de Processo Civil, é inviável o reconhecimento do prequestionamento\n ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.\n Precedentes: AgInt no REsp 2.076.255/RJ; AgInt no REsp 2.049.701/SP.\n 4. Constatado óbice processual ao conhecimento pela alínea a do art.\n 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise do\n dissídio jurisprudencial quanto ao mesmo tema. Precedentes: AgInt no\n AREsp 2.370.268/SP; AgInt no REsp 2.090.833/RJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"83a030b73ef755da0597df59cab9c4f3f42d9a6ba2eebae492401af768d0b8ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}