{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155342,"origem":"stj","sha256_origem":"498b2982796198a6ee891b81562cd822f69e81716232d679e87f3c807defaf14","registro_original":{"id_fonte":"1451981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054145","numero_registro":"202503653417","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO\n COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA.\n SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência das\n Turmas que compõem a Primeira Seção, segundo a qual a incidência do\n art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após\n o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da dos autos,\n em que, como se infere do acórdão recorrido, a ação coletiva foi\n proposta antes da ação individual. Nessa linha: AgInt no AREsp n.\n 1.884.628/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n.\n 1.911.623/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024; REsp n. 1.653.095/RJ,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 21/3/2017, DJe de 24/4/2017 e AgInt no REsp n. 1.679.921/SC, relator\n Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe\n de 31/10/2018.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e9fcab9a3769eb402fd43339398a4b55a517f3c007b4a19abb80cf018671d42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}