# Registro público: TJPR — 00019181620188160122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef7f85a446369679df5676107b68b55e8ffc42eba3f8be2dcdad65bb7d82b87b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-04-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-04-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-11T21:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-12T12:32:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-16T17:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-12-18T18:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-18T15:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-02-07T13:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-04-10T18:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-10T18:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-07T12:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-07T12:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-03T14:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-03-30T14:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-12T12:32:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-12-12T13:16:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-18T18:07:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-18T18:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-07T16:50:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-02-01T17:03:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-04T15:09:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-04-10T17:41:17.000Z — Recurso especial (TPU 430)
- 2019-04-10T18:09:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-12T17:37:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-04-12T17:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-21T00:24:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-04-21T00:29:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-07T13:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-30T14:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-30T14:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-30T14:37:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-30T14:37:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef7f85a446369679df5676107b68b55e8ffc42eba3f8be2dcdad65bb7d82b87b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-10 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:57\.876917771Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181212123259
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef7f85a446369679df5676107b68b55e8ffc42eba3f8be2dcdad65bb7d82b87b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005639720178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288560/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546, 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00003717220178160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521294/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546, 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJMG — 07828396820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00715273020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606568/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00136616020188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal
- [TJMT — 00000954920208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJDFT — 00003092620178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00040710320218160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554648/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3435, 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019181620188160122 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef7f85a446369679df5676107b68b55e8ffc42eba3f8be2dcdad65bb7d82b87b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef7f85a446369679df5676107b68b55e8ffc42eba3f8be2dcdad65bb7d82b87b
- **SHA-256 do comentário:** 506fd655e66e1109108a6f76d30e8096d0fcb2f6bbc02f69105ba5a6fdf1d84c