# Registro público: TJSP — 00007046320078260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4218e84b3360f9048e73eacdc5954e45320ec7e327c51d8a1096da4b0b7bc57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-23
- **Último ato com data válida:** 2022-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-02-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-23T14:31:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-27T12:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-02T10:53:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-05T11:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-05T11:47:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-20T12:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-20T12:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-26T15:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-26T15:58:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-19T16:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-19T16:44:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-08T15:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-08T15:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-10T12:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-10T12:17:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-30T17:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-30T17:03:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-14T12:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-14T12:26:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-03-05T13:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-05T13:19:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-27T09:46:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-27T09:47:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4218e84b3360f9048e73eacdc5954e45320ec7e327c51d8a1096da4b0b7bc57.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2009-10-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2010-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2010-02-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2010-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-02-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2010-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2010-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:31:26\.465784979Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070320000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4218e84b3360f9048e73eacdc5954e45320ec7e327c51d8a1096da4b0b7bc57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00093399620158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1ª Vara Criminal
- [TJSP — 00021278220128260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007046320078260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d4218e84b3360f9048e73eacdc5954e45320ec7e327c51d8a1096da4b0b7bc57
- **SHA-256 do comentário:** b2efbf4a976fbab9d4f558148a9017e18d0daf8d10c9314c671bb9728979fee1