{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155347,"origem":"stj","sha256_origem":"6dfbd84f0580a48071c065a9b1a9b75420fd4eebfef2e0516d8b51c30adaaddb","registro_original":{"id_fonte":"1451986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966086","numero_registro":"202502217534","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE\n COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE\n MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE DE\n AGIR. FATO SUPERVENIENTE. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n PROAFR NO RESP N. 2.217.138/SP. TEMA N. 1.146/STJ. SOBRESTAMENTO.\n DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO\n PREJUDICADO.\n 1. A controvérsia relativa ao interesse de agir no ajuizamento de\n ação de cobrança referente ao quinquênio anterior à impetração de\n mandado de segurança coletivo, bem como acerca da possibilidade de\n convalidação do vício com a superveniência do trânsito em julgado da\n ação mandamental, foi formalmente afetada ao rito dos recursos\n repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na\n sessão de 24 de fevereiro de 2026, mediante proposta de afetação no\n Recurso Especial n. 2.217.138/SP (ProAfR publicada no DJEN de 16 de\n março de 2026), configurando fato superveniente não apreciado no\n acórdão agravado.\n 2. O julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos\n repetitivos vincula todos os processos que versem sobre idêntica\n controvérsia, impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos\n autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso\n até a publicação dos acórdãos paradigmas, em observância ao\n procedimento dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do Código de\n Processo Civil.\n 3.  Agravo interno conhecido. Reconhecida a prejudicialidade\n decorrente do Tema n. 1.146/STJ, julga-se prejudicado o exame do\n mérito, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para\n observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de\n Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"81af78ca1ddde98e540a54310eacd4f10f71ed2c8ded7c64f5453b5b625119a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}