# Registro público: STM — 70003470220267030203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20516d243a5490f69630fdf2063102544d7b1c42142f17ca115c61ae78dec297

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção ativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-10T15:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-09T18:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-28T18:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-28T01:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-23T17:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-21T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-14T09:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T17:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T16:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T16:46:16.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T15:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-24T07:21:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-09T18:57:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-08T18:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-06T16:46:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-24T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-23T17:53:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-14T09:27:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T16:49:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T16:40:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T16:40:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T16:35:18.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-08-07T16:35:18.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20516d243a5490f69630fdf2063102544d7b1c42142f17ca115c61ae78dec297.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-07 — Movimentação processual; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-09-24 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:15:32\.297000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260807155944
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20516d243a5490f69630fdf2063102544d7b1c42142f17ca115c61ae78dec297

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003834420267030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543400/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM
- [STM — 70008561620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726346/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11352
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJPI — 00001014020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244921/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STM — 70004102720267030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1526639/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM
- [TJRJ — 01200454520118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117502/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMRS — 00706769220219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780150/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08001393620229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168237/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJPA — 00002617220198140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276709/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11352
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70003470220267030203 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Corrupção ativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria da 3ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 20516d243a5490f69630fdf2063102544d7b1c42142f17ca115c61ae78dec297
- **SHA-256 do comentário:** dca9813b1e6df295b2a199889e13c856b28f3c35e9c4d7882c1cb484303d891b