{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155349,"origem":"stj","sha256_origem":"97b318d9680ea4669c789a47a53271ce4752570b7980307cd71b29ab23758d58","registro_original":{"id_fonte":"1451988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077766","numero_registro":"202301858436","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA\n PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. SERVIDOR\n PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO\n COLETIVA. ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO\n EXPRESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL TEMPESTIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO\n CARACTERIZADA. COISA JULGADA FORMAL. DISTINÇÃO ENTRE OMISSÃO\n JUDICIAL E INDEFERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA\n MATÉRIA EM FASE PROCESSUAL POSTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E\n ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de\n sentença constitui direito autônomo de natureza alimentar,\n decorrente do princípio da causalidade, nos termos do art. 85,\n caput, do CPC/2015, exsurgindo da resistência injustificada do\n executado na fase executiva.\n 2. Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha\n consolidado o entendimento de que é cabível a fixação de honorários\n advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública\n quando presente impugnação executiva, tal orientação não se aplica\n quando há decisão judicial expressa que indeferiu categoricamente o\n arbitramento de honorários e não foi objeto de impugnação recursal\n tempestiva.\n 3. A distinção entre omissão judicial e indeferimento expresso\n reveste-se de relevância dogmática fundamental: a omissão\n caracteriza-se pela ausência de manifestação jurisdicional,\n ensejando posterior apreciação sem ofensa à preclusão; o\n indeferimento expresso consubstancia pronunciamento jurisdicional\n definitivo que, não impugnado tempestivamente, adquire força de\n coisa julgada formal, tornando-se irrecorrível e insuscetível de\n rediscussão.\n 4. No caso concreto, o juízo de origem, em cumprimento individual de\n sentença proferida em ação coletiva, determinou expressamente que\n os desdobramentos executivos individuais tramitariam sem\n arbitramento de honorários advocatícios, fundamentando-se no art.\n 85, § 7º, do CPC/2015, decisão que não foi impugnada tempestivamente\n pela parte exequente, operando-se a preclusão temporal que se\n converteu em preclusão pro judicato.\n 5. Mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão pro\n judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas quando já\n tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional não\n impugnada tempestivamente. Precedente: AgInt no REsp n.\n 2.070.495/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n 17/8/2023.\n 6. Permitir a rediscussão da matéria concernente aos honorários\n advocatícios em momento processual ulterior, após o trânsito em\n julgado formal da decisão que os indeferiu, implicaria fragilizar o\n instituto da preclusão temporal, comprometendo a segurança jurídica,\n a estabilidade das relações processuais e a efetividade da função\n jurisdicional.\n 7. A pretensão de reabertura da discussão sobre matéria já\n definitivamente decidida em fase processual distinta, reinaugurada\n após o advento da coisa julgada formal, esbarra no óbice\n intransponível da preclusão pro judicato e na impossibilidade de\n reexame fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 8. Agravo interno conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"655dec72a4b56ac9372c4cc06203e4c0324a3adee76b876423dffea7626618d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}