# Registro público: STJ — 2077766 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155349/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155349.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97b318d9680ea4669c789a47a53271ce4752570b7980307cd71b29ab23758d58 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO EXPRESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL TEMPESTIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. COISA JULGADA FORMAL. DISTINÇÃO ENTRE OMISSÃO JUDICIAL E INDEFERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE PROCESSUAL POSTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença constitui direito autônomo de natureza alimentar, decorrente do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, exsurgindo da resistência injustificada do executado na fase executiva. - **Item 2 (texto oficial):** Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando presente impugnação executiva, tal orientação não se aplica quando há decisão judicial expressa que indeferiu categoricamente o arbitramento de honorários e não foi objeto de impugnação recursal tempestiva. - **Item 3 (texto oficial):** A distinção entre omissão judicial e indeferimento expresso reveste-se de relevância dogmática fundamental: a omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação jurisdicional, ensejando posterior apreciação sem ofensa à preclusão; o indeferimento expresso consubstancia pronunciamento jurisdicional definitivo que, não impugnado tempestivamente, adquire força de coisa julgada formal, tornando-se irrecorrível e insuscetível de rediscussão. - **Item 4 (texto oficial):** No caso concreto, o juízo de origem, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, determinou expressamente que os desdobramentos executivos individuais tramitariam sem arbitramento de honorários advocatícios, fundamentando-se no art. 85, § 7º, do CPC/2015, decisão que não foi impugnada tempestivamente pela parte exequente, operando-se a preclusão temporal que se converteu em preclusão pro judicato. - **Item 5 (texto oficial):** Mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas quando já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional não impugnada tempestivamente. Precedente: AgInt no REsp n. 2.070.495/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/8/2023. - **Item 6 (texto oficial):** Permitir a rediscussão da matéria concernente aos honorários advocatícios em momento processual ulterior, após o trânsito em julgado formal da decisão que os indeferiu, implicaria fragilizar o instituto da preclusão temporal, comprometendo a segurança jurídica, a estabilidade das relações processuais e a efetividade da função jurisdicional. - **Item 7 (texto oficial):** A pretensão de reabertura da discussão sobre matéria já definitivamente decidida em fase processual distinta, reinaugurada após o advento da coisa julgada formal, esbarra no óbice intransponível da preclusão pro judicato e na impossibilidade de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno conhecido e desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO EXPRESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL TEMPESTIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. COISA JULGADA FORMAL. DISTINÇÃO ENTRE OMISSÃO JUDICIAL E INDEFERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE PROCESSUAL POSTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença constitui direito autônomo de natureza alimentar, decorrente do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, exsurgindo da resistência injustificada do executado na fase executiva. 2. Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando presente impugnação executiva, tal orientação não se aplica quando há decisão judicial expressa que indeferiu categoricamente o arbitramento de honorários e não foi objeto de impugnação recursal tempestiva. 3. A distinção entre omissão judicial e indeferimento expresso reveste-se de relevância dogmática fundamental: a omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação jurisdicional, ensejando posterior apreciação sem ofensa à preclusão; o indeferimento expresso consubstancia pronunciamento jurisdicional definitivo que, não impugnado tempestivamente, adquire força de coisa julgada formal, tornando-se irrecorrível e insuscetível de rediscussão. 4. No caso concreto, o juízo de origem, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, determinou expressamente que os desdobramentos executivos individuais tramitariam sem arbitramento de honorários advocatícios, fundamentando-se no art. 85, § 7º, do CPC/2015, decisão que não foi impugnada tempestivamente pela parte exequente, operando-se a preclusão temporal que se converteu em preclusão pro judicato. 5. Mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas quando já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional não impugnada tempestivamente. Precedente: AgInt no REsp n. 2.070.495/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/8/2023. 6. Permitir a rediscussão da matéria concernente aos honorários advocatícios em momento processual ulterior, após o trânsito em julgado formal da decisão que os indeferiu, implicaria fragilizar o instituto da preclusão temporal, comprometendo a segurança jurídica, a estabilidade das relações processuais e a efetividade da função jurisdicional. 7. A pretensão de reabertura da discussão sobre matéria já definitivamente decidida em fase processual distinta, reinaugurada após o advento da coisa julgada formal, esbarra no óbice intransponível da preclusão pro judicato e na impossibilidade de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 97b318d9680ea4669c789a47a53271ce4752570b7980307cd71b29ab23758d58 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)