{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15535,"origem":"stj","sha256_origem":"25a4aee18888c17ab9a1a94b4e9f3b998edcccc847546a6de061ce2bef8d9350","registro_original":{"id_fonte":"000827984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765005","numero_registro":"202202596568","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ART. 2º DA LEI\n12.850 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ART. 171, §2º-A E §2º-B, DO CÓDIGO\nPENAL, C/C ART. 71 E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO/FRAUDE\nELETRÔNICA POR 2 VEZES), ART. 299, CAPUT, C/C ARTS. 71 E 29 DO\nCÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA POR NO MÍNIMO 43 VEZES), TODOS EM\nCONCURSO MATERIAL, ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA\nDECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO\nMÉRITO INFORMADO PELA DEFESA COM JUNTADA DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA\nECONOMIA PROCESSUAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES.\nPREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO\nDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão\nmonocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito\nmanifestamente incabível nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do\nSTF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido.\n2. Além disso, sobreveio o julgamento do mérito da ordem na origem,\no que ensejaria, em regra, que a ordem fosse julgada prejudicada.\n3. Não obstante tais circunstâncias, tendo em vista que a\nsuperveniência do julgamento do mérito foi comunicado pela própria\ndefesa, que juntou a cópia do acórdão, em atendimento ao \"princípio\nda economia processual e prevenindo que outro mandamus, praticamente\nidêntico, seja protocolado\", a legalidade da custódia preventiva\nserá analisada.\n4. \"[A] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009).\n5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas\nfavoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência\nfixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação\ncautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da\nprisão preventiva.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA -\nPRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA\nCUSTÓDIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 506117>>-SP,\n         <<HC 432553>>-SP,\n         <<AgRg no HC 506812>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 472912>>-RS\n   STF - [[AgRg-HC 127486]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76d7f794680a4a90a1c9365db8f843c9eb8a412ba7bff1dcd8fb0cc1a6c340ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}