# Registro público: STJ — 765005 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-27 - **Publicação:** 2022-10-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15535.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25a4aee18888c17ab9a1a94b4e9f3b998edcccc847546a6de061ce2bef8d9350 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ART. 2º DA LEI 12.850 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ART. 171, §2º-A E §2º-B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71 E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO/FRAUDE ELETRÔNICA POR 2 VEZES), ART. 299, CAPUT, C/C ARTS. 71 E 29 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA POR NO MÍNIMO 43 VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA COM JUNTADA DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES. PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. - **Item 2 (texto oficial):** Além disso, sobreveio o julgamento do mérito da ordem na origem, o que ensejaria, em regra, que a ordem fosse julgada prejudicada. - **Item 3 (texto oficial):** Não obstante tais circunstâncias, tendo em vista que a superveniência do julgamento do mérito foi comunicado pela própria defesa, que juntou a cópia do acórdão, em atendimento ao "princípio da economia processual e prevenindo que outro mandamus, praticamente idêntico, seja protocolado", a legalidade da custódia preventiva será analisada. - **Item 4 (texto oficial):** "[A] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009). - **Item 5 (texto oficial):** Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ART. 2º DA LEI 12.850 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ART. 171, §2º-A E §2º-B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71 E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO/FRAUDE ELETRÔNICA POR 2 VEZES), ART. 299, CAPUT, C/C ARTS. 71 E 29 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA POR NO MÍNIMO 43 VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA COM JUNTADA DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES. PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. 2. Além disso, sobreveio o julgamento do mérito da ordem na origem, o que ensejaria, em regra, que a ordem fosse julgada prejudicada. 3. Não obstante tais circunstâncias, tendo em vista que a superveniência do julgamento do mérito foi comunicado pela própria defesa, que juntou a cópia do acórdão, em atendimento ao "princípio da economia processual e prevenindo que outro mandamus, praticamente idêntico, seja protocolado", a legalidade da custódia preventiva será analisada. 4. "[A] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-MG (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STF - [[HC 95024]]-SP (PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA) STJ - <>-RS STF - [[AgRg-HC 127486]]-SP ## Súmulas citadas - STF:691 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312