# Registro público: TJPE — 00000084420188170180 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a23f05c7d3cec5c61b4868f28c824a5ca9e860ae30d8a69a9262db244fbdcc25 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-05 - **Último ato com data válida:** 2020-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-06** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964) > **2019-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Advertência | Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-05T13:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-08T09:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-15T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-02-22T14:24:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-03-02T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-03-02T11:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-11T10:09:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-03T10:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-09T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-08-17T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-08-29T13:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-05-28T10:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-06-14T09:24:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-08-06T09:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-01-16T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-02-04T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-01-08T09:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-19T15:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-20T13:20:00.000Z — Outros auxiliares de justiça (TPU 12305) - 2018-07-04T15:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-10T09:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-23T10:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-03T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-08T09:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-19T13:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-05T10:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-06T13:31:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964) - 2019-08-13T13:33:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-14T10:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-16T09:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T12:16:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-03T12:26:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11386) - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Advertência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-08-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-08-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-06 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2019-08-06 trata do assunto oficial «Advertência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Advertência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:58:44\.264319868Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a23f05c7d3cec5c61b4868f28c824a5ca9e860ae30d8a69a9262db244fbdcc25 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000219720198171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761081/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPI — 00001490820158180094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294641/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11386, 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJPI — 00001267620168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798888/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11386, 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPE — 00000201520198171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459130/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPE — 00000193020198171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326856/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJSE — 00001537620108250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717775/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 11386, 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJRN — 00016395320128200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420182/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 1ª VARA - [TJMT — 00001875820208110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196885/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** a23f05c7d3cec5c61b4868f28c824a5ca9e860ae30d8a69a9262db244fbdcc25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** a23f05c7d3cec5c61b4868f28c824a5ca9e860ae30d8a69a9262db244fbdcc25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d - **SHA-256 do registro documental:** a23f05c7d3cec5c61b4868f28c824a5ca9e860ae30d8a69a9262db244fbdcc25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)