{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155355,"origem":"stj","sha256_origem":"eb3ca5e005a6fbaff0c1db5d0b9982bf7ab7ce32561876617fa59932c961dd11","registro_original":{"id_fonte":"1451996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1214202","numero_registro":"201703162570","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGADA FORMAÇÃO DE\n CARTEL NO MERCADO DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL\n COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\n DECISÃO-SURPRESA. ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DAS TESES RECURSAIS. SÚMULA N. 211/STJ.\n CABIMENTO, EM TESE, DO DANO MORAL COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA\n CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões\n essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário aos interesses da parte recorrente.\n 2. A utilização, pelo órgão julgador, de elementos probatórios\n regularmente constantes dos autos para formação de seu convencimento\n não configura julgamento-surpresa nem afronta aos arts. 9º, 10 e\n 933 do CPC.\n 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à\n participação da recorrente na prática anticoncorrencial, à\n suficiência das interceptações telefônicas, à existência do ato\n ilícito, do dano e do nexo causal demanda o revolvimento do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Incidem as Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF quando as\n alegações deduzidas no recurso especial não foram objeto de efetivo\n pronunciamento pelo Tribunal de origem, restando ausente o\n indispensável prequestionamento.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n condenação por dano moral coletivo quando caracterizada lesão\n relevante a interesses ou valores transindividuais, não se\n confundindo tal modalidade reparatória com a tutela de interesses\n meramente individuais.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dc9fe76ae2b9c3e06d86c85e1036ddca7c5988aeace0c7f758c89151387c91b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}