# Registro público: STJ — 1214202 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155355/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155355.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb3ca5e005a6fbaff0c1db5d0b9982bf7ab7ce32561876617fa59932c961dd11 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGADA FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO-SURPRESA. ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DAS TESES RECURSAIS. SÚMULA N. 211/STJ. CABIMENTO, EM TESE, DO DANO MORAL COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. - **Item 2 (texto oficial):** A utilização, pelo órgão julgador, de elementos probatórios regularmente constantes dos autos para formação de seu convencimento não configura julgamento-surpresa nem afronta aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à participação da recorrente na prática anticoncorrencial, à suficiência das interceptações telefônicas, à existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Incidem as Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF quando as alegações deduzidas no recurso especial não foram objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, restando ausente o indispensável prequestionamento. - **Item 5 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação por dano moral coletivo quando caracterizada lesão relevante a interesses ou valores transindividuais, não se confundindo tal modalidade reparatória com a tutela de interesses meramente individuais. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGADA FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO-SURPRESA. ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DAS TESES RECURSAIS. SÚMULA N. 211/STJ. CABIMENTO, EM TESE, DO DANO MORAL COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. A utilização, pelo órgão julgador, de elementos probatórios regularmente constantes dos autos para formação de seu convencimento não configura julgamento-surpresa nem afronta aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC. 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à participação da recorrente na prática anticoncorrencial, à suficiência das interceptações telefônicas, à existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Incidem as Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF quando as alegações deduzidas no recurso especial não foram objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, restando ausente o indispensável prequestionamento. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação por dano moral coletivo quando caracterizada lesão relevante a interesses ou valores transindividuais, não se confundindo tal modalidade reparatória com a tutela de interesses meramente individuais. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.