# Registro público: TJPI — 00000369020198180069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75bc0a779e6d560e51d74823a5161d97413b460bc4e23a12a3370670bb62626f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-01
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2019-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T11:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-03-01T11:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-04-09T09:37:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-04-09T09:38:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-05-03T10:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-10-24T10:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-10-30T09:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-10-30T09:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-10-31T09:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2020-02-11T10:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2020-03-03T09:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-10-24T11:51:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-10-30T14:16:30.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-03-01T11:19:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-04-09T10:34:55.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-10-29T19:06:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2019-10-30T09:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2020-11-04T11:46:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}
- 2020-11-04T11:51:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-09 — Audiência; preliminar; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-09 — Audiência; Juiz(a); realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-09 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-30 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:42\.586000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190301111929
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75bc0a779e6d560e51d74823a5161d97413b460bc4e23a12a3370670bb62626f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000645820198180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353180/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632, 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00000404520198180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJGO — 00207126320088090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309496/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / Vara Judicial
- [TJPI — 00000118820188180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213581/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632, 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPA — 00000820220198140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795749/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJPA — 00000816420208141979](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783653/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI
- [TJPA — 00000553220128140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434889/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJMS — 00002413520088120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342743/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / 1ª Vara Criminal Residual