{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155356,"origem":"stj","sha256_origem":"b368e39a728494a50d1ff2ce7bffe822108e554c4231d4be3f6c5826a1a1e615","registro_original":{"id_fonte":"1451998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1603051","numero_registro":"201601404315","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. TEMA N. 490 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE NA ORIGEM. BIS\n IN IDEM ENTRE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREMISSAS\n FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973).\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O\n acórdão recorrido examinou os pontos relevantes, com motivação\n concreta e suficiente, em conformidade com o dever constitucional de\n fundamentação.\n 2. As insurgências relativas à legitimidade do estorno/glosa de\n créditos de ICMS, à luz da Lei Complementar n. 24/1975, da Lei\n Complementar n. 87/1996, da Resolução do Senado n. 22/1989 e de\n norma estadual, estão integralmente abarcadas pelo Tema n. 490 do\n Supremo Tribunal Federal e foram submetidas a juízo de conformidade\n na origem, o que acarreta a prejudicialidade do conhecimento na via\n especial (art. 1.030, inciso I, do CPC).\n 3. No tocante ao alegado bis in idem entre multa de revalidação e\n multa isolada, a Corte de origem fixou a premissa fática de que\n apenas a multa de revalidação foi aplicada, o que impede conclusão\n diversa sem reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 4. A pretensão de reduzir honorários fixados por equidade demanda\n reavaliação dos parâmetros fáticos do art. 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973\n (grau de zelo, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado\n e tempo exigido), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n 5. Existente óbice processual ao conhecimento pela alínea a do\n permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do dissídio\n jurisprudencial sobre as mesmas matérias.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd710eff0c9408185e823305e528ef0c3318e5b603779c7241135cf67e63ac51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}