# Registro público: STJ — 1603051 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155356/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155356.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b368e39a728494a50d1ff2ce7bffe822108e554c4231d4be3f6c5826a1a1e615 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 490 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE NA ORIGEM. BIS IN IDEM ENTRE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes, com motivação concreta e suficiente, em conformidade com o dever constitucional de fundamentação. - **Item 2 (texto oficial):** As insurgências relativas à legitimidade do estorno/glosa de créditos de ICMS, à luz da Lei Complementar n. 24/1975, da Lei Complementar n. 87/1996, da Resolução do Senado n. 22/1989 e de norma estadual, estão integralmente abarcadas pelo Tema n. 490 do Supremo Tribunal Federal e foram submetidas a juízo de conformidade na origem, o que acarreta a prejudicialidade do conhecimento na via especial (art. 1.030, inciso I, do CPC). - **Item 3 (texto oficial):** No tocante ao alegado bis in idem entre multa de revalidação e multa isolada, a Corte de origem fixou a premissa fática de que apenas a multa de revalidação foi aplicada, o que impede conclusão diversa sem reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de reduzir honorários fixados por equidade demanda reavaliação dos parâmetros fáticos do art. 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973 (grau de zelo, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado e tempo exigido), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Existente óbice processual ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre as mesmas matérias. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 490 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE NA ORIGEM. BIS IN IDEM ENTRE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes, com motivação concreta e suficiente, em conformidade com o dever constitucional de fundamentação. 2. As insurgências relativas à legitimidade do estorno/glosa de créditos de ICMS, à luz da Lei Complementar n. 24/1975, da Lei Complementar n. 87/1996, da Resolução do Senado n. 22/1989 e de norma estadual, estão integralmente abarcadas pelo Tema n. 490 do Supremo Tribunal Federal e foram submetidas a juízo de conformidade na origem, o que acarreta a prejudicialidade do conhecimento na via especial (art. 1.030, inciso I, do CPC). 3. No tocante ao alegado bis in idem entre multa de revalidação e multa isolada, a Corte de origem fixou a premissa fática de que apenas a multa de revalidação foi aplicada, o que impede conclusão diversa sem reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A pretensão de reduzir honorários fixados por equidade demanda reavaliação dos parâmetros fáticos do art. 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973 (grau de zelo, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado e tempo exigido), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Existente óbice processual ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre as mesmas matérias. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.