{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155357,"origem":"stj","sha256_origem":"542bd202b33a50ecb168c7c43a0916ab3185cf0cdb5c629eff93c2c0d3cbc302","registro_original":{"id_fonte":"1452000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032013","numero_registro":"202103805792","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.\n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO\n E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REPARAÇÃO\n INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE MEDIDAS REPARATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR,\n PRAD E DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE REGENERAÇÃO.\n SUFICIÊNCIA REPARATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BIS IN\n IDEM SANCIONATÓRIO. VEDAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO\n IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ANÁLISE CONCRETA DAS PECULIARIDADES\n FÁTICO-PROBATÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Inexistem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade\n alegados pela parte embargante, revelando-se o recurso\n manifestamente protelatório e voltado ao reexame do mérito da\n controvérsia.\n 2. O acórdão embargado consolidou compreensão segundo a qual as\n dimensões pragmáticas da locução \"reparação integral\", diante das\n premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias,\n encontraram plena satisfatividade mediante a imposição cumulada de:\n (i) obrigação de demolir a edificação com retirada de material\n remanescente; (ii) implementação de Plano de Recuperação de Área\n Degradada (PRAD); e (iii) demonstração da viabilidade técnica de\n regeneração ambiental, mostrando-se tais medidas aptas a reconduzir\n o meio ambiente degradado ao status quo ante ecológico.\n 3. A reparação integral não admite medidas cumulativas\n configuradoras de bis in idem sancionatório, sob pena de violação\n aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo ônus\n desproporcional e juridicamente injustificado à parte recorrida.\n 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do\n acórdão de origem - notadamente quanto à análise concreta da\n proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas, consideradas\n as peculiaridades fático-probatórias dos autos -, aliada às\n generalizações argumentativas desacompanhadas de demonstração\n analítica do nexo causal entre a conduta ilícita e a extensão do\n dano ambiental intercorrente, impede extrair conclusões diversas\n daquelas assentadas pelo Tribunal Regional Federal.\n 5. A alteração da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido\n demandaria, necessariamente, o revolvimento do quadro\n fático-probatório dos autos - notadamente quanto ao nexo causal\n entre a conduta degradadora e a dimensão temporal do dano ecológico\n intercorrente -, o que encontra óbice intransponível na Súmula nº 7\n do Superior Tribunal de Justiça.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"26f2dbd743f0c2b1da64bba812db98c15a50227fb05333de3d74f6a18a5c7ba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}