{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155359,"origem":"stj","sha256_origem":"0942cc1cdf80b437195f7253686144e42d41d9132fff8119966e6bf409068372","registro_original":{"id_fonte":"1452002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78965","numero_registro":"202601542051","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO\n DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O recurso foi interposto fora do prazo processual, uma vez que a\n parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/4/2025,\n sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em\n 9/4/2026, estando manifestamente intempestivo, porquanto interposto\n fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 33 da Lei\n n. 8.038/1990 e 219, caput, do Código de Processo Civil.\n 2. \"Sendo manifestamente incabível pedido de reconsideração de\n decisão colegiada, não há interrupção ou suspensão de prazo para\n interposição de recurso próprio\" (RCD no AgInt no AREsp n.\n 2.529.901/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n julgado em 17/3/2025, DJEN de 27/3/2025).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17eed3a23c4ab2372459a6dd282b39a154b2517d524493a40bf591c5a3dd2eb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}