{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155362,"origem":"stj","sha256_origem":"4af3dbfde42b88a08bf949a473ad3e6a1d1e5beb1a2a5067acd6baa6ee994aa8","registro_original":{"id_fonte":"1452009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987175","numero_registro":"202103002684","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SAT. AGENTES NOCIVOS.\n ARBITRAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 926 E 1.022 DO\n CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. EXISTÊNCIA\n DE AGENTES NOCIVOS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA.\n NEUTRALIZAÇÃO POR EPI. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\n INFIRMADOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015\n quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a\n controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte\n recorrente.\n 2. A mera oposição de embargos de declaração, sem efetivo\n pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tese jurídica\n suscitada, não supre o requisito do prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 282/STF.\n 3. A aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe a efetiva\n demonstração de omissão no acórdão recorrido, hipótese não\n configurada nos autos.\n 4. A deficiência na fundamentação recursal, decorrente da ausência\n de correlação entre os dispositivos legais apontados como violados e\n as razões recursais deduzidas, atrai a incidência da Súmula n.\n 284/STF.\n 5. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto\n fático-probatório dos autos, pela insuficiência da documentação\n técnica apresentada pela empresa, pela ausência de comprovação da\n neutralização dos agentes nocivos e pela regularidade do\n arbitramento promovido pela fiscalização previdenciária.\n 6. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto\n à existência de agentes nocivos, à suficiência dos laudos técnicos,\n à neutralização dos riscos ambientais, à validade das autuações\n fiscais e à inexistência de julgamento extra petita demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\n em Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 7. A verificação da alegada identidade fática entre o acórdão\n recorrido e o precedente paradigma invocado pela recorrente, para\n fins de configuração de ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 926\n do CPC/2015, também exigiria incursão no contexto probatório dos\n autos, o que é inviável em sede especial.\n 8.  A revisão da distribuição da sucumbência e dos critérios de\n fixação dos honorários advocatícios, inclusive quanto à alegada\n incidência do art. 21 do CPC/1973 ou à pretendida fixação equitativa\n prevista no art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal, demanda reexame\n das circunstâncias concretas da causa, atraindo a incidência da\n Súmula n. 7/STJ.\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f55c4747f08a6ecb82503c1a468c7f7bb65cec515e066876827de424f7ded2d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}