{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155363,"origem":"stj","sha256_origem":"ad166fc6c8ebe47bcfe25d0ccc3d9f8b93de7654c1297dd9e39bb712ef5e57ac","registro_original":{"id_fonte":"1452011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036328","numero_registro":"202203443744","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT/SAT). FATOR\n ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ART. 10 DA LEI N. 10.666/2003.\n REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 3.048/1999 E PELA RESOLUÇÃO N.\n 1.316/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N.\n 554/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA COM\n REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 554/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL.\n ART. 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC).\n ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC APRESENTADA. AFASTAMENTO DA\n SÚMULA N. 211/STJ SEM ALTERAR O RESULTADO. NATUREZA EMINENTEMENTE\n CONSTITUCIONAL DA TESE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO FAP.\n COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 554, fixou a tese de que o\n Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n.\n 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n.\n 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), atende ao princípio\n da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição).\n Matéria decidida com repercussão geral, em caráter definitivo.\n 2. Embora afastado o óbice da Súmula n. 211/STJ, em razão da\n oposição de embargos de declaração e da alegação de violação ao art.\n 1.022 do Código de Processo Civil, com incidência do\n prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o resultado\n do julgamento não se altera: a controvérsia quanto à alegada ofensa\n ao art. 3º do Código Tributário Nacional está abarcada pela tese\n firmada no Tema n. 554/STF, dada a conexão direta com a metodologia\n de cálculo do FAP e a alteração de alíquota da contribuição GIL/RAT.\n 3. As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça\n firmaram compreensão de que a discussão sobre a alteração de\n alíquota da contribuição ao RAT/SAT, em função do FAP, por norma\n infralegal (Decreto n. 6.957/2009), é estritamente constitucional,\n com reforço do reconhecimento de repercussão geral pelo Plenário do\n Supremo Tribunal Federal (RE 684.261/RS). Precedente: AgInt no REsp\n 1605413/SC.\n 4. Não cabe, no recurso especial, examinar matéria de natureza\n constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo\n Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no REsp 1.770.967/SC; EDcl no\n AgInt nos EAREsp 1.660.220/RJ; EDcl no AgInt nos EAREsp 324.950/RJ;\n EDcl no AgInt nos EREsp 1.692.293/PR; EDcl no REsp 1.818.872/PE.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"77651f89fbf9a293311f4aad78f0e3f0cf51c6aea5c7ceb76cda07fcbe63d6d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}