# Registro público: STJ — 2036328 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155363/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155363.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad166fc6c8ebe47bcfe25d0ccc3d9f8b93de7654c1297dd9e39bb712ef5e57ac ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1452011 - **Número de registro na fonte:** 202203443744 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT/SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ART. 10 DA LEI N. 10.666/2003. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 3.048/1999 E PELA RESOLUÇÃO N. 1.316/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 554/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 554/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. ART. 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC APRESENTADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 211/STJ SEM ALTERAR O RESULTADO. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA TESE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO FAP. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, no Tema 554, fixou a tese de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição). Matéria decidida com repercussão geral, em caráter definitivo. - **Item 2 (texto oficial):** Embora afastado o óbice da Súmula n. 211/STJ, em razão da oposição de embargos de declaração e da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, com incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o resultado do julgamento não se altera: a controvérsia quanto à alegada ofensa ao art. 3º do Código Tributário Nacional está abarcada pela tese firmada no Tema n. 554/STF, dada a conexão direta com a metodologia de cálculo do FAP e a alteração de alíquota da contribuição GIL/RAT. - **Item 3 (texto oficial):** As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao RAT/SAT, em função do FAP, por norma infralegal (Decreto n. 6.957/2009), é estritamente constitucional, com reforço do reconhecimento de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 684.261/RS). Precedente: AgInt no REsp 1605413/SC. - **Item 4 (texto oficial):** Não cabe, no recurso especial, examinar matéria de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no REsp 1.770.967/SC; EDcl no AgInt nos EAREsp 1.660.220/RJ; EDcl no AgInt nos EAREsp 324.950/RJ; EDcl no AgInt nos EREsp 1.692.293/PR; EDcl no REsp 1.818.872/PE. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT/SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ART. 10 DA LEI N. 10.666/2003. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 3.048/1999 E PELA RESOLUÇÃO N. 1.316/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 554/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 554/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. ART. 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC APRESENTADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 211/STJ SEM ALTERAR O RESULTADO. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA TESE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO FAP. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 554, fixou a tese de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição). Matéria decidida com repercussão geral, em caráter definitivo. 2. Embora afastado o óbice da Súmula n. 211/STJ, em razão da oposição de embargos de declaração e da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, com incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o resultado do julgamento não se altera: a controvérsia quanto à alegada ofensa ao art. 3º do Código Tributário Nacional está abarcada pela tese firmada no Tema n. 554/STF, dada a conexão direta com a metodologia de cálculo do FAP e a alteração de alíquota da contribuição GIL/RAT. 3. As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao RAT/SAT, em função do FAP, por norma infralegal (Decreto n. 6.957/2009), é estritamente constitucional, com reforço do reconhecimento de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 684.261/RS). Precedente: AgInt no REsp 1605413/SC. 4. Não cabe, no recurso especial, examinar matéria de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no REsp 1.770.967/SC; EDcl no AgInt nos EAREsp 1.660.220/RJ; EDcl no AgInt nos EAREsp 324.950/RJ; EDcl no AgInt nos EREsp 1.692.293/PR; EDcl no REsp 1.818.872/PE. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ad166fc6c8ebe47bcfe25d0ccc3d9f8b93de7654c1297dd9e39bb712ef5e57ac - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)