{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155368,"origem":"stj","sha256_origem":"8376aa8298fe31216ef9bec803b8d15fadf0d36c016360484def31779511ca3d","registro_original":{"id_fonte":"1452021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1616452","numero_registro":"201601955727","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS\n FEDERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE\n FAZER. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÚNICO. DEPÊNDENCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO\n REAJUSTE. EXCEÇÃO. SUSPENSÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\n Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\n corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\n eventualmente existentes no provimento judicial.\n 2. No Tema Repetitivo n. 1.311, foi reafirmada a jurisprudência\n desta Casa no sentido de que \"o curso do prazo prescricional da\n obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso\n durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de\n pagamento imposta na mesma sentença.\"\n 3. Contudo, conforme precedente da Corte Especial citado naquele\n julgado, excepciona-se essa regra geral quando \"a própria decisão\n transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo\n prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação\n dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de\n obrigação\" (REsp n. 1.340.444/RS, relator Ministro Humberto Martins,\n relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\n julgado em 14/3/2019, DJe de 12/6/2019), que é a hipótese dos autos.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b28b13fe64f92a5c7d8cbaee67ef76bbde9b634ae53bc65e2afc57362c391a52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}