{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15537,"origem":"stj","sha256_origem":"c3d0231199029497116004366b870f3db473c9aeca4835167b834fc03e72d058","registro_original":{"id_fonte":"000827986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764349","numero_registro":"202202566036","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA\nQUE JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR: APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO SUPRIMIDA, NO CUMPRIMENTO DE MANDADO ORIUNDO DE VARA\nESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, SENDO QUE O INVESTIGADO JÁ\nRESPONDIA A AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.\n1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade\nse confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão\npreventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos\ndos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva, diante dos\nindícios de que teria perpetrado o crime de posse ilegal de arma de\nfogo com numeração suprimida, o qual foi vislumbrado no cumprimento\nde mandado de busca e apreensão em imóvel de sua propriedade,\ndeterminado por vara especializada em organizações criminosas,\ndestacando-se o fato de que também responde a ação penal por\nhomicídio.\n2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos,\nremontando ao histórico do ora agravante, que responde a ação penal\npor homicídio e em cuja propriedade, no cumprimento de mandado de\nbusca e apreensão oriundo de vara especializada em organizações\ncriminosas, foi encontrada arma com numeração suprimida, formando-se\num conjunto de circunstâncias que justifica o receio das instâncias\nordinárias quanto ao risco de reiteração criminosa.\n3. Ademais, toda a fundamentação relevante consta da decisão que\nhomologou a prisão em flagrante e decretou a medida cautelar\nextrema, de modo que não se observa inovação indevida pela segunda\ninstância, sendo certo que, apesar de remoto o fato investigado na\nação penal por homicídio, o indício do crime tratado nestes autos\ndata de 18/05/2022, não havendo falar em ausência de\ncontemporaneidade.\n4. Em tempo, vale registrar que meros indícios de autoria são\nsuficientes para atender ao requisito do fumus comissi delicti,\nsendo certo que a apreciação da tese de que não teria ciência da\narma encontrada em imóvel de sua propriedade demandaria juízo típico\nda fase de conhecimento.\n5. Nesse diapasão, a tese de negativa de autoria não pode ser\nconhecida nesta via, dado que o habeas corpus é ação constitucional\ndestinada à controvérsia estritamente interpretativa, incompatível\ncom a dilação probatória que seria necessária para reconhecer o\nquadro fático pressuposto pelo writ.\n6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há\nelementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento\nilegal.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS ROBUSTOS)\n   STJ - <<RHC 102592>>-DF,\n         <<HC 463167>>-RJ,\n         <<HC 448196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70d507c2f432828c07501f4cc3e7ca4aa3daba4382a495dc3729d7abca7d8348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}