{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155372,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3b15a9abead1e96c28c016dcb8432e5089e29902261b1c966cd00b0e2fa1ac","registro_original":{"id_fonte":"1452025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071091","numero_registro":"202301456410","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.\n INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA\n ELEITA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO AGRAVO\n INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade\n ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da\n causa.\n 2. Acórdão embargado que enfrentou a controvérsia de forma clara e\n suficiente, consignando que: (i) a decisão monocrática não conheceu\n do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça, diante da necessidade de revolvimento\n fático-probatório; e (ii) o agravo interno apresentou fundamentação\n deficiente ao sustentar a desnecessidade de análise probatória\n apoiando-se em elementos fáticos dos autos.\n 3. As alegações de supostas omissões revelam mero inconformismo com\n a conclusão adotada e intento de reabrir discussão já decidida, o\n que é incabível na via integrativa.\n 4. Em recurso especial é descabida a manifestação acerca de\n dispositivos constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3d0db32c78f146a533b98b779d11389086ce5aa87a5897959c6452e9ad95c44c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}