{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15538,"origem":"stj","sha256_origem":"67ff8abc5365e0ae190ca740cfbaf834b6a25ccb6a6aa8bd38afb6271a5b7a9f","registro_original":{"id_fonte":"000827987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764327","numero_registro":"202202560592","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nDEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PELO\nPORTAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. INTIMAÇÃO PARA\nAPRESENTAR CONTRARRAZÕES. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA EFETIVA DA DECISÃO.\nART. 798, § 5º, \"C\", DO CPP. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Eventual ausência de intimação pessoal não revela qualquer\nirregularidade, uma vez que \"esta Corte Superior é firme no\nentendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da\nDefensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais,\nconsiderada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica.\n(AgRg no HC n. 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)\n2. Relevante consignar que, embora a intimação tenha se dado com a\nfinalidade de apresentar contrarrazões, houve efetiva intimação,\nmomento a partir do qual a Defensoria Pública foi formalmente\ncientificada da decisão, nos termos do art. 798, § 5º, alínea \"c\",\ndo Código de Processo Penal, iniciando-se, portanto, o prazo\nrecursal, o qual não foi observado.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b12da71dd602b4ead274d697461c83169ab6ea4bad04b6f5a1b6a028f9ade6ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}