{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155381,"origem":"stj","sha256_origem":"219de6541f537d13cafcdf4c3c6de3de45ff9f554a13e99e67296bc538e6ccaa","registro_original":{"id_fonte":"1452034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172230","numero_registro":"202403611329","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\n E PROFESSOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada\n violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo\n Civil.\n 2. Rever a conclusão da Corte de origem sobre a natureza técnica do\n cargo de Assistente em Administração, para fins de acumulação com o\n de professor, demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado\n em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).\n 3. A alegação de direito superveniente decorrente de alteração\n constitucional não pode ser examinada na via do recurso especial,\n por envolver matéria de índole constitucional, cuja apreciação é\n estranha à competência desta Corte.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cfaba9eb4e3c0dc67c6a518e02287af22287686ea649bad8d365632d961bb785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}