# Registro público: STJ — 2173299 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155382.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fba810dc366ec7c6e75dc77ad88e1319fb5f524530a91d1b169cbb9181035901 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1452035 - **Número de registro na fonte:** 202403685269 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTS. 932, INCISO VIII, DO CPC E 255, § 4º, INCISO III, DO RISTJ. NULIDADE AFASTADA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE RECURSAL (ART. 14, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009; ADI N. 4.403/STF). INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. TRIBUNAIS DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO (ART. 183 DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É legítimo o provimento monocrático do recurso especial quando o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante sobre o tema, nos termos dos arts. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** A autoridade coatora possui legitimidade para recorrer em mandado de segurança, conforme o art. 14, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI n. 4.403/STF. A legitimidade não dispensa a demonstração do interesse recursal, que se verifica, no caso, diante da repercussão direta do julgado e da sucumbência quanto à prerrogativa de prazo em dobro do Tribunal de Contas. - **Item 3 (texto oficial):** Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária para defender suas prerrogativas e figurar como autoridade impetrada, detêm a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 183 do CPC. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 532.941/GO; REsp n. 2.164.305. - **Item 4 (texto oficial):** Distinção quanto à prerrogativa do prazo em dobro: a autoridade coatora, individualmente, não a possui, benefício reservado às pessoas jurídicas de direito público, segundo a Segunda Turma (AgInt no AREsp n. 1.430.628/BA). No caso concreto, os embargos foram opostos pelo Tribunal de Contas, atraindo a aplicação do art. 183 do CPC. - **Item 5 (texto oficial):** Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e proceder a novo julgamento dos embargos de declaração, por descompasso do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTS. 932, INCISO VIII, DO CPC E 255, § 4º, INCISO III, DO RISTJ. NULIDADE AFASTADA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE RECURSAL (ART. 14, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009; ADI N. 4.403/STF). INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. TRIBUNAIS DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO (ART. 183 DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É legítimo o provimento monocrático do recurso especial quando o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante sobre o tema, nos termos dos arts. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A autoridade coatora possui legitimidade para recorrer em mandado de segurança, conforme o art. 14, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI n. 4.403/STF. A legitimidade não dispensa a demonstração do interesse recursal, que se verifica, no caso, diante da repercussão direta do julgado e da sucumbência quanto à prerrogativa de prazo em dobro do Tribunal de Contas. 3. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária para defender suas prerrogativas e figurar como autoridade impetrada, detêm a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 183 do CPC. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 532.941/GO; REsp n. 2.164.305. 4. Distinção quanto à prerrogativa do prazo em dobro: a autoridade coatora, individualmente, não a possui, benefício reservado às pessoas jurídicas de direito público, segundo a Segunda Turma (AgInt no AREsp n. 1.430.628/BA). No caso concreto, os embargos foram opostos pelo Tribunal de Contas, atraindo a aplicação do art. 183 do CPC. 5. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e proceder a novo julgamento dos embargos de declaração, por descompasso do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fba810dc366ec7c6e75dc77ad88e1319fb5f524530a91d1b169cbb9181035901 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)