{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155383,"origem":"stj","sha256_origem":"7f47017b3f73e2c11a95a3af8250761a4706642ffe04a9ad9e29b5f76c8f69aa","registro_original":{"id_fonte":"1452036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174787","numero_registro":"202403781476","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, rejeitou\n expressamente a tese de que ocorreu inovação recursal, com base nos\n seguintes fundamentos (fls. 535-537): \"[...] No caso em tela, esta\n c. Quinta Turma, data venia, enfrentou devidamente a questão que lhe\n foi posta à apreciação, tendo decidido pela inexistência do direito\n da Embargante à conversão do benefício de aposentadoria por tempo\n de contribuição em aposentadoria especial, tendo inclusive,\n explicado que não se tratava de inovação recursal, pois os\n documentos referentes ao PPP e EPI faziam parte do processo\n administrativo, não podendo ser considerado novo. [...] Quanto à\n pena de confissão relativamente a matéria fática aplicada na r.\n sentença atacada, refere-se ao não reconhecimento pelo INSS dos\n períodos laborados pela Embargante, que em nada modifica o julgado,\n vez que se analisou o caso concreto. Deste modo, data venia, não se\n verifica nenhum vício dos apontados no presente recurso.\"\n 2. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - de que houve\n inovação recursal quanto às teses de EPI eficaz e de ausência de\n responsável técnico no PPP - somente poderiam ter a sua procedência\n verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatóra.\n Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,\n reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme\n preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial.\").\n 3. Cabe anotar que não há inovação recursal quando examinada a\n título de obiter dictum matéria que deveria ter sido analisada pelo\n Tribunal de origem, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC,\n especialmente considerando que a remessa necessária devolve ao\n Tribunal o reexame de todas as parcelas decididas desfavoravelmente\n à Fazenda Pública. Nessa linha: AgInt nos EDcl no relator Ministro\n Afrânio Vilela, AREsp n. 2.561.482/PR, Segunda Turma, julgado em\n 27/11/2024 DJEN de 2/12/2024)\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6ce0ccaf7ff3a45e71e5e2b97f6d26d6b9e37b46dfcfc1dfe1613fdf7d97a0e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f47017b3f73e2c11a95a3af8250761a4706642ffe04a9ad9e29b5f76c8f69aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}