# Registro público: TJGO — 00051802120078090100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Família e Sucessões - **Classe:** Extinção Consensual de União Estável - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 936b6fe733cf7ffa8b3de28e8a42a56a1336c8ec7465659f2a2f222ac63768bc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-05 - **Último ato com data válida:** 2023-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2023-03-03** — Petição (TPU 85) > **2007-01-05** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Reconhecimento / Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11578", "nome": "1ª Vara de Família e Sucessões"}} - 2023-03-03T13:35:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11578", "nome": "1ª Vara de Família e Sucessões"}} - 2023-03-03T13:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11578", "nome": "1ª Vara de Família e Sucessões"}} - 2023-03-03T13:35:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11578", "nome": "1ª Vara de Família e Sucessões"}} - 2023-03-03T13:36:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11578", "nome": "1ª Vara de Família e Sucessões"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/936b6fe733cf7ffa8b3de28e8a42a56a1336c8ec7465659f2a2f222ac63768bc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:17\.887000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 936b6fe733cf7ffa8b3de28e8a42a56a1336c8ec7465659f2a2f222ac63768bc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00493248020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306677/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Família e Sucessões / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00491308020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306675/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Família e Sucessões / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00484858920228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306642/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Família e Sucessões / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPE — 00000384120228172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305183/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU - [TJPE — 00000383820218173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305119/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA - [TJES — 00002053120158080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Família e Sucessões / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJAM — 00000379720138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Família e Sucessões / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS - [TJPA — 00004576620118140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298137/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão - **Âncoras documentais:** estavel, uniao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2d6ad72be7bea70cc21a5fbcb070e3de95a819aa06a86ffaf531d92da43663f0 - **SHA-256 do registro documental:** 936b6fe733cf7ffa8b3de28e8a42a56a1336c8ec7465659f2a2f222ac63768bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051802120078090100 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Extinção Consensual de União Estável” e “Reconhecimento / Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 936b6fe733cf7ffa8b3de28e8a42a56a1336c8ec7465659f2a2f222ac63768bc - **SHA-256 do comentário:** 80b36e4bcba1626069e01fb7e013187388ea1eef0d798f295cab00ef3da9e702