{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155392,"origem":"stj","sha256_origem":"78404087bf94506d2e18cfb5bdff4f18798bf33d258f4d3c282a5e752b5965e8","registro_original":{"id_fonte":"1452111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192649","numero_registro":"202500172403","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES\n INEXISTENTES. BOLSA ATLETA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.\n FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. PRINCÍPIOS DA\n PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte\n recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que\n justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está\n obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados\n pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as\n razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da\n parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão\n recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos\n arts. 489 e 1022 do CPC.\n 2. No tocante a alegada violação do princípio da proporcionalidade,\n não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido nas razões do\n recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.\n 3. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório\n contido nos autos, que não se vislumbram violações da\n proporcionalidade e da segurança jurídica por parte da administração\n pública no presente caso em que a complementação de documentação\n exigida encontra-se disciplinada em Edital.\n 4. A modificação da conclusão adotada pela instância originária\n esbarra na Súmula n. 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a45897f4649aaa02987be128f6ff157cd1c068fc41679aa9d5133d7f8ae8696f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}